POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA ATTUALE

A Attuale respeita a sua privacidade e entende a importância da proteção dos dados pessoais. Por isso, desenvolveu esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), garantindo que os Clientes saibam como seus dados são coletados, utilizados, compartilhados e armazenados.

A presente Política está em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709./2018) e objetiva dar transparência e confiança aos Clientes que realizam cadastro na plataforma ou na loja física, bem como os que interagem com a Attuale nas redes sociais.

1. Definições

ATTUALE: sociedade empresária denominada J.F.R. COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 04.982.610/0001-99, proprietária e possuidora de todos os direitos autorais relacionados ao domínio https://attuale.com.br/ e às páginas e perfis nas redes sociais ligados à marca, acessáveis por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

ARMAZENAMENTO EM NUVEM: utilização da memória e das capacidades de armazenamento de servidores compartilhados e interligados por meio da internet, passíveis de acesso remoto.

ARMAZENAMENTO LOCAL: grupo de dados trocados entre o Titular e o servidor do domínio, contendo informações que auxiliam a navegação no site, colocados em um arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do Titular.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica que adquire produtos da Attuale.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca através da qual o Titular manifesta concordância com a finalidade do tratamento de seus dados.

COOKIES: Os cookies permitem que um site memorize as ações ou preferências ao longo do tempo daquele usuário. Os cookies podem armazenar ou recuperar informações no seu navegador, que podem ser sobre si, sobre as suas preferências e / ou o seu dispositivo. Utiliza-se cookies, bem como cookies de terceiros, para operar e melhorar o site, medir a audiência, aprimorar a experiência de navegação e fornecer conteúdos e publicidade personalizados com base nos interesses do usuário, de acordo com as suas atividades e atividade de navegação neste e noutros sites.

DADOS CADASTRAIS: Dados fornecidos pelo Titular à Attuale por qualquer meio.

DADOS PESSOAIS: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada do Titular, tais como nome, sobrenome, endereço de e-mail e telefone. São todos os dados que podem ser usados direta ou indiretamente para identificar uma pessoa.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um Titular que perderam a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo após a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua anonimização na ocasião de seu tratamento.

DOMÍNIO: nome representativo de uma entidade perante a comunidade Internet.

ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOLO):conjunto de números que identifica o dispositivo que possua acesso à internet.

LINK: referência feita no site através de hipertexto que redirecionem o visitante do domínio a outros sites.

LOGS: registros de atividades do Titular efetuadas nas páginas da Attuale pela internet.

SMS/MENSAGENS: Serviço de mensagens de texto curtas enviadas ao número de telefone cadastrado.

TITULAR DOS DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que se cadastra voluntariamente na plataforma da Attuale.

2. Dados pessoais coletados e Consentimento

Antes de finalizar uma compra na Attuale, seja na loja física ou on-line, é necessário que alguns dados pessoais sejam informados para fins de cadastramento e emissão de nota fiscal. Assim,será solicitado o fornecimento de:

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• RG e CPF;
• Endereço;
• Data de nascimento;
• Dados do cartão de crédito (no caso de compras on-line).

Finalizado o cadastro, o Cliente receberá um SMS contendo um código PIN, junto com o link desta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Attuale. É importante que o Cliente os leia atentamente.

Caso concorde com a Política e os Termos enviados, o Cliente deve fornecer o código PIN ao atendente, e, desta forma, estará consentindo com os termos dos documentos lidos.

Dado o consentimento pelo Cliente, o atendente seguirá para a etapa de pagamento dos produtos escolhidos.

O Consentimento é livre, expresso e inequívoco, garantindo o Titular a veracidade das informações fornecidas. Caso o Cliente deseje, poderá pedir a retificação e/ou exclusão dos seus dados.

2.1 Parcelamento de compras

A Attuale oferece aos seus Clientes a possibilidade de parcelamento de suas compras, sendo que, nesse caso, os Clientes podem estar sujeitos à autorização de uma empresa financeira parceira, para segurança de ambas as partes e diminuição do risco de fraudes.

Caso haja a concordância do Cliente, nos casos de intermediação da financeira, a Attuale solicitará um documento com foto e obterá, naquele momento, uma foto do Cliente para confirmar a sua titularidade, além dos dados mencionados acima. As informações são necessárias para que a financeira processe o pedido e analise a solicitação do parcelamento.

2.2 Programa de Cashback

Outro diferencial da Attuale, é o Programa de Cashback que poderá ser oferecido aos Clientes em determinados períodos promocionais para aqueles que quiserem aderir ao programa.

Todas as regras e informações a respeito do Programa de Cashback estão dispostas nos Termos de Uso da Attuale. Para acessar os Termos de Uso, clique aqui.

Antes de finalizar a compra, será enviado um SMS ao Cliente contendo um código PIN e um link com esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Attuale. Se o Cliente concordar com a Política e os Termos, ele deverá informar o PIN ao atendente, fornecendo assim o consentimento para participar do Programa.

O bônus será enviado ao Cliente por SMS e poderá ser utilizado em compras futuras na Attuale. O bônus possui prazo de vencimento, portanto, o Cliente deve estar sempre atento às regras da campanha.

Além do SMS informando o bônus gerado e as regras de utilização, o Cliente pode receber, no ato da compra, um link para responder a pesquisa de satisfação. É muito importante para a Attuale saber a sua opinião sobre os serviços prestados. Por fim, faltando 2 dias para o vencimento do bônus, o Cliente é novamente informado via SMS.

2.3 Tratamento de dados

O Titular consente com o tratamento de seus dados pessoais e anonimização destes, para o fim de se realizar métricas e obter informações de mercado para melhoria de produtos e serviços.

A presente Política de Privacidade também se aplica às mensagens enviadas através do WhatsApp, Instagram, e-mail ou qualquer outro meio utilizado pela Attuale.

Os Clientes têm controle sobre os dados cadastrais constantes no perfil criado na Plataforma, podendo acessá-los, alterá-los ou atualizá-los mediante o uso de seu login e senha. O login e dados de acesso são individuais e conhecidos apenas pelo próprio Cliente que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A Attuale não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados, nem por incidentes causados pela falta de zelo com suas senhas cadastradas.

A depender da plataforma utilizada, a Attuale poderá ainda obter automaticamente algumas outras informações, como endereços IP, tipo de navegador e idioma, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de consulta e saída, sistema operacional, informações sobre data e horário, dados sobre a sequência de cliques, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi, número de telefone, localização, entre outras.

Para tal coleta, a Attuale fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local sharedobjects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Cliente nas Páginas de acordo com seus hábitos e suas preferências. É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como na plataforma, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Cliente deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

3. Como os dados são utilizados

A Attuale utiliza os dados para:

• identificar o Cliente;
• informar o andamento de pedidos;
• avisar sobre promoções;
• montar sua logística de entregas;
• enviar o pedido de parcelamento à financeira;
• enviar bônus ao Cliente.

As informações também podem ser utilizadas em demais serviços prestados diretamente pela Attuale, respeitadas as finalidades expostas e a autorização previamente concedida, quando houver a exigência legal de coleta desta.

A Attuale, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Ademais, os dados serão utilizados para a correção de bugs, melhorar a experiência dos Clientes, para fins estatísticos, estudos e análises dos produtos disponibilizados e padrões de consumo a fim de entender suas demandas e necessidades, direcionar publicidade e orientar a atuação do time comercial, melhorando a experiência dos Clientes na Attuale.

Na atividade de tratamento dos dados, a Attuale obedece aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Havendo concordância expressa, fica assegurado à Attuale o direito de enviar e-mails e mensagens no WhatsApp e Instagram, informando sobre novos produtos, não podendo, no entanto, utilizar-se do endereço eletrônico fornecido para envio de spam ou outro material não vinculado aos serviços ofertados. Além disso, a qualquer momento, o Cliente pode optar por parar de receber as mensagens e e-mails, manifestando essa vontade.

4. Como os dados são armazenados

4.1 Onde os dados são armazenados?

Os dados coletados pela Attuale são armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente. A Attuale poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.

4.2 Por quanto tempo os dados são armazenados?

Todos os dados pessoais colhidos e processados, conforme disposto na presente Política de Privacidade, serão armazenados na base de dados da Attuale e processados até o momento em que o Cliente retirar o seu Consentimento. Todos os demais dados, conforme especificado acima, serão retidos pelo tempo que for necessário para as respectivas finalidades para as quais foram originalmente coletados. As informações também poderão ser retidas conforme exigido por lei.

5. Como é feito o compartilhamento de dados

5.1 Provedores de serviços

O Cliente consente que a Attuale poderá compartilhar os dados coletados com os provedores de serviços terceirizados a fim de permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços advocatícios para a elaboração de contratos, atividade do time comercial, atividade contábil, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.

5.2 Operação societária

O Cliente consente que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial da Attuale, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a Attuale poderá transferir os dados fornecidos se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).

5.3 Publicidade e serviços de análise

Para oferecer publicidade e promoções adequadas, bem como aperfeiçoar os serviços, a Attuale também pode compartilhar os dados dos Clientes, desde que anonimizados, com empresas especializadas em marketing e análise de dados digitais que ofereçam nível de proteção de dados compatível com esta Política de Privacidade.

5.4 Autoridades públicas

A Attuale poderá compartilhar informações dos Clientes com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.

Nestas situações, a Attuale cooperará com as autoridades competentes na medida do estipulado por lei.

Além disso, a Attuale reserva a si a prerrogativa de compartilhar informações sobre seus Clientes a terceiros, quando houver motivos suficientes para considerar que a suas atividades são suspeitas, ilegais ou prejudiciais à Attuale ou a terceiros.

Essa prerrogativa será utilizada pela Attuale quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do seu serviço, para o cumprimento dos seus Termos e Condições de Uso, para o exercício regular de seus direitos e com o intuito de cooperar com a execução e o cumprimento da lei, independentemente de existir ou não uma ordem judicial ou administrativa para tanto.

6. Como os dados são protegidos

O processo de transmissão de dados abarca uma série de redes e servidores públicos e privados, não podendo a Attuale garantir que os seus dados jamais poderão ser interceptados por terceiros de má-fé. Por esse motivo, a Attuale incentiva todos os Clientes a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.

Compete à Attuale empregar toda tecnologia ao seu alcance para evitar a ocorrência da situação acima descrita, mantendo ferramentas destinadas a proteger a confidencialidade, segurança e integridade das informações outorgadas pelos Clientes, tais como técnicas de criptografia, monitoração e testes de segurança periódicos.

Algumas das medidas adotadas pela Attuale são:

• Utilizar os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
• Possuir proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
• Somente autorizar o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
• Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto ao assinar um Termo de Confidencialidade. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

7. Direitos do Titular de Dados

O Cliente poderá receber informações claras e completas, sempre que formalmente solicitado, sobre os seus dados pessoais eventualmente coletados e/ou processados pela Attuale, podendo sempre entrar em contato para requerer o exercício dos seus direitos de exclusão, retificação, correção e restrição de uso quanto aos seus dados pessoais, inclusive fornecendo os dados pessoais solicitados em formatação adequada, estruturada e usual, sempre que a legislação aplicável assim assegura.

Os dados pessoais coletados pela Attuale serão eliminados quando solicitado pelo Cliente. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Attuale, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.

A Attuale tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Clientes, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros de má-fé que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Clientes. Em caso de ataque e violação de dados, o Cliente será informado do ocorrido, bem como quais dados foram violados.

8. Alterações na Política de Privacidade

A Attuale se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico, de suas funcionalidades e adequação à legislação.

Quando houver alteração na Política de Privacidade, a Attuale comunicará os Clientes por e-mail ou em publicação em área de destaque na plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.

Caso o Cliente continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela Attuale após a comunicação da alteração da Política de Privacidade, isto significará e será considerado como seu Consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.

9. Lei Aplicável e jurisdição

As partes comprometem-se a resolver quaisquer divergências que possam existir decorrente da utilização do sistema imbuídos de boa-fé e espírito de solidariedade.

Em qualquer caso que seja parte a Attuale, fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Grossa, no Estado do Paraná para dirimir as questões que porventura possam vir a ser suscitadas em decorrência da relação aqui travada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Disposições finais

O domínio "attuale.com.br” é regido pela legislação brasileira, ainda que esteja localizado em território estrangeiro, sujeitando-se aos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira.

O Cliente está ciente de que a obrigação formalizada junto à Attuale é constituída em solo nacional, esteja ou não seu datacenter situado em território estrangeiro, de sorte que o acordo firmado entre as partes será regido pela legislação brasileira, sujeitando-se à jurisdição brasileira.

A disponibilização do site Attuale tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia.

A Attuale poderá modificar, parcial ou integralmente, a seu exclusivo critério, sua plataforma e demais sistemas pelos quais efetiva a prestação de serviços, não podendo o Cliente exigir qualquer continuação do software, modelo, padrão, plataforma, endereço online, site ou qualquer outro tipo de sistema.

A violação de quaisquer das disposições contempladas neste termo sujeitará o infrator ao pagamento de eventuais perdas e danos a que der causa, sendo afastada tal responsabilização nos casos de ações ou omissões decorrentes de ordens judiciais, leis e regulamentos. Caso a Attuale seja responsabilizada por qualquer pagamento, indenização, remuneração ou dispêndio de qualquer verba cujo fato gerador tenha sido praticado pelo Cliente, caberá a ela o direito de regresso e a indenização pelas perdas e danos.

Ainda que eventual determinação legal anule ou torne ineficaz qualquer condição do presente documento, as demais disposições permanecerão válidas, salvo se o efeito da referida determinação, a exclusivo critério da Attuale, puder comprometer a viabilidade e funcionalidade do site e dos serviços.

O Cliente declara ter capacidade legal, bem como que tem poderes para representar a empresa, dando o seu Consentimento expresso dos termos constantes desta Política de Privacidade e Proteção de dados, sendo que aceita a totalidade das situações reguladas neste documento.

Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade o Cliente deverá entrar em contato com a Attuale pelo e-mail: privacidade@attuale.com.br. A Attuale estará sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas.